AREsp 2652279 - DECISAO

AREsp 2652279 - DECISAO

Reconsiderada a decisão singular, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante compareceu aos autos por meio de exceção de pré-executividade e não impugnação ao cumprimento de sentença, tendo ocorrido a preclusão da discussão sobre o montante executado; além disso, o exequente apenas atualizou o valor da dívida por decurso do tempo, não havendo demonstração inequívoca de vícios nos cálculos que autorizasse sucessivas impugnações.

Parties
Agravante: Terracom Construções Ltda.; Agravada / Exequente: Ki Mar de Praia Grande Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; julgado prejudicado o agravo interno; negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por Terracom Construções Ltda.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Incidente De Cumprimento Provisório De Sentença, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Incidente De Cumprimento Provisório De Sentença Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Terracom Construções Ltda.

Agravante

Ki Mar de Praia Grande Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apresentação de novas impugnações ao cumprimento de sentença após impugnação anterior ou apresentação de exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação da preclusão quando a parte opta por exceção de pré-executividade em vez de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Se a atualização de cálculos pelo exequente autoriza nova impugnação da executada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante compareceu aos autos por meio de exceção de pré-executividade e não impugnação ao cumprimento de sentença, tendo ocorrido a preclusão da discussão sobre o montante executado; além disso, o exequente apenas atualizou o valor da dívida por decurso do tempo, não havendo demonstração inequívoca de vícios nos cálculos que autorizasse sucessivas impugnações.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; julgado prejudicado o agravo interno; negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por Terracom Construções Ltda.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de fls. 758-760 e-STJ
  • Julgado prejudicado o agravo interno de fls. 777-788 e-STJ