AREsp 2245412 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a tese de ilegitimidade passiva já havia sido decidida na execução fiscal configurando preclusão consumativa; admitir o agravo exigiria reexame do elenco fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO MALAGUETA; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSE ROBERTO MALAGUETA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 inviabilidade de reexame de contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a tese de ilegitimidade passiva já havia sido decidida na execução fiscal configurando preclusão consumativa; admitir o agravo exigiria reexame do elenco fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.