AREsp 2726657 - DECISAO

AREsp 2726657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os embargos de declaração não foram conhecidos por inovação recursal (manifestamente incabíveis) e, nos termos da jurisprudência do STJ, tais embargos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial, acarretando preclusão consumativa; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Tempestividade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Preclusão Consumativa Tempestividade De Recurso Especial Embargos De Declaração Inovação Recursal Prescrição Do Fundo De Direito +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração não conhecidos por inovação recursal interrompem o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à prescrição contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se a concessão de pensão por morte constitui ato de trato sucessivo ou enseja prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os embargos de declaração não foram conhecidos por inovação recursal (manifestamente incabíveis) e, nos termos da jurisprudência do STJ, tais embargos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial, acarretando preclusão consumativa; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015