AREsp 2640206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa havia interposto embargos de declaração contra o mesmo acórdão antes de interpor o recurso especial; assim, aplicando-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, o recurso especial protocolado por último não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: OSWALDO DOS SANTOS NETO; Agravante: WAGNER VINÍCIUS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Recursos (recurso Especial, Agravo Regimental) Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

OSWALDO DOS SANTOS NETO

Agravante

WAGNER VINÍCIUS SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  3. 3 Efeito de embargos de declaração pendentes sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa havia interposto embargos de declaração contra o mesmo acórdão antes de interpor o recurso especial; assim, aplicando-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, o recurso especial protocolado por último não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial não conhecido