REsp 2176098 - DECISAO

REsp 2176098 - DECISAO

Em razão dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro recurso especial (fls. 157/171) foi apreciado, não sendo conhecido o segundo recurso (fls. 173/187).

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do segundo recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 173/187).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão consumativa
  2. 2 Unirrecorribilidade de recursos
  3. 3 Conhecimento de recurso especial múltiplo

Ratio Decidendi

Em razão dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro recurso especial (fls. 157/171) foi apreciado, não sendo conhecido o segundo recurso (fls. 173/187).

Court Disposition

Não conheço do segundo recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 173/187).

Orders

  • Não conheço do segundo recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 173/187).
  • Publique-se.