AREsp 2634038 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque o agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; ainda, matéria constitucional não é passível de exame por esta Corte (art. 102, III, CF); além disso, verifica-se ausência de interesse recursal pois o primeiro recurso especial já se encontra acostado aos autos, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMÕES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Interesse Recursal
Penal Processo Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Interesse Recursal

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Parties

FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMÕES RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional por esta Corte (competência do STF)
  2. 2 interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum
  3. 3 aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque o agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; ainda, matéria constitucional não é passível de exame por esta Corte (art. 102, III, CF); além disso, verifica-se ausência de interesse recursal pois o primeiro recurso especial já se encontra acostado aos autos, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e não provido