AREsp 2563858 - DECISAO

AREsp 2563858 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados nas razões do recurso especial, faltando o prequestionamento necessário; além disso, a matéria (nulidade da citação) foi considerada preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre preclusão de questões, inclusive de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Citação, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Prequestionamento Citação Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa de questões, inclusive de ordem pública
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 nulidade da citação e momento oportuno de sua alegação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados nas razões do recurso especial, faltando o prequestionamento necessário; além disso, a matéria (nulidade da citação) foi considerada preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre preclusão de questões, inclusive de ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.