AREsp 2752844 - DECISAO

AREsp 2752844 - DECISAO

Verificou-se que contra a mesma decisão o recorrente opôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unicidade recursal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE PROFIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

JOSE PROFIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa após interposição de Embargos de Declaração e antes de Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que contra a mesma decisão o recorrente opôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unicidade recursal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.