AREsp 2725435 - DECISAO

AREsp 2725435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas violações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegação de violação do art. 373, II, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AILTON NUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Provas Recursos Especial Preclusão Consumativa Ônus Da Prova Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

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Parties

AILTON NUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por suposto cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil para apuração do quantum debeatur
  2. 2 Violação do art. 373, II, do CPC por distribuição não equânime do ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas violações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegação de violação do art. 373, II, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.