AREsp 2633102 - DECISAO

AREsp 2633102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou má-fé na interposição do agravo interno; manteve-se, contudo, a decisão de origem quanto ao não conhecimento da apelação em razão da preclusão consumativa e da inovação recursal, não impugnadas pela recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF aos fundamentos não combatidos.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Efeito Suspensivo, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Processual Preclusão Consumativa Inovação Recursal Inadmissão De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Efeito Suspensivo Súmula 283/stf

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUCAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 pedido de efeito suspensivo
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou má-fé na interposição do agravo interno; manteve-se, contudo, a decisão de origem quanto ao não conhecimento da apelação em razão da preclusão consumativa e da inovação recursal, não impugnadas pela recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF aos fundamentos não combatidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Manter a sucumbência fixada na origem