AREsp 2598869 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: RAFAEL AKIRA FUJISAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Processual Civil Recursos Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

RAFAEL AKIRA FUJISAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso
  2. 2 Impugnação do óbice da Súmula n. 7 do STJ para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 1.483-1.490