AREsp 2751943 - DECISAO

AREsp 2751943 - DECISAO

Por ter a recorrente oposto embargos de declaração e, em seguida, interposto Recurso Especial contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o que couber dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARISTELA MACHADO LEITE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARISTELA MACHADO LEITE GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial em face de preclusão

Ratio Decidendi

Por ter a recorrente oposto embargos de declaração e, em seguida, interposto Recurso Especial contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o que couber dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.