AREsp 2610806 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso; por consequência, não se examina o mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processo Civil Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral Recursos Repetitivos

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Parties

SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 preclusão consumativa das matérias não impugnadas oportunamente
  3. 3 inadmissibilidade do exame de mérito por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso; por consequência, não se examina o mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; mérito não apreciado por não ultrapassar o juízo de admissibilidade.