AREsp 2650256 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão; o segundo agravo está obstado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro agravo deve ser analisado.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO SALTO GRANDE; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Deserção, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.007, § 6º, Do CPC
Civil Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Deserção Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SALTO GRANDE

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte e contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa em relação ao segundo agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão; o segundo agravo está obstado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro agravo deve ser analisado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 330-351
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso