AREsp 1901293 - ACORDAO

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A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão torna inviável o exame do recurso protocolizado por último em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal; por esse motivo, não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regime Recursal, Código De Processo Civil De 2015, Dissociação Das Razões Recursais
Processual Civil Administrativo Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa do último recurso interposto
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão torna inviável o exame do recurso protocolizado por último em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal; por esse motivo, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.