AREsp 2763312 - DECISAO

AREsp 2763312 - DECISAO

Por terem sido opostos Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes da interposição do Recurso Especial, verifica‑se preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; determinou‑se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOAO ASSEF; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAO ASSEF

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por apresentação de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal impedindo conhecimento de recurso subsequente contra a mesma decisão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por terem sido opostos Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes da interposição do Recurso Especial, verifica‑se preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; determinou‑se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.