AREsp 2768188 - DECISAO

AREsp 2768188 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, tendo a parte recorrente oposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interposto Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS MACHADO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

LUCAS MACHADO FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face de oposição prévia de Embargos de Declaração
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial fundada no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque, tendo a parte recorrente oposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interposto Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.