AREsp 2753894 - DECISAO

AREsp 2753894 - DECISAO

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e respeito ao princípio da unicidade recursal, uma vez que foram opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, sendo a decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR DECLIE DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

VICTOR DECLIE DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal que impede a apresentação de mais de um recurso contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e respeito ao princípio da unicidade recursal, uma vez que foram opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, sendo a decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.