AREsp 2617408 - DECISAO

AREsp 2617408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões relativas aos artigos do CPC invocados não foram prequestionadas na segunda instância (Súmula 211/STJ) e porque a interposição de apelação voluntária intempestiva, ainda que seguida de desistência, configurou preclusão consumativa que impede o conhecimento do recurso adesivo, caracterizando tentativa de burla aos prazos recursais.

Parties
Agravante: MARIZ E BARROS 821 INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Recurso Adesivo, Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Tempestividade
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Recurso Adesivo Unirrecorribilidade Prequestionamento Tempestividade

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Parties

MARIZ E BARROS 821 INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa do direito de recorrer em razão de recurso voluntário intempestivo
  2. 2 Admissibilidade de recurso adesivo após desistência de apelação intempestiva
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões relativas aos artigos do CPC invocados não foram prequestionadas na segunda instância (Súmula 211/STJ) e porque a interposição de apelação voluntária intempestiva, ainda que seguida de desistência, configurou preclusão consumativa que impede o conhecimento do recurso adesivo, caracterizando tentativa de burla aos prazos recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em R$ 1.500,00