AREsp 2689608 - ACORDAO

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Aplicou-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade para não conhecer do segundo agravo interno; quanto ao primeiro, confirmou-se a decisão da Presidência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as razões vinculadas às Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIVERSO ONLINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIVERSO ONLINE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade ao manejo de dois recursos idênticos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de fundamentos como as Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade para não conhecer do segundo agravo interno; quanto ao primeiro, confirmou-se a decisão da Presidência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as razões vinculadas às Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do segundo agravo interno (Petição n. 770.362/2024) por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.