AREsp 2753128 - DECISAO

AREsp 2753128 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (a parte opôs embargos de declaração e, depois, recurso especial contra a mesma decisão) e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos dispositivos citados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 intempestividade do agravo por decurso do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (a parte opôs embargos de declaração e, depois, recurso especial contra a mesma decisão) e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos dispositivos citados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.