AREsp 2511545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu dos recursos especiais: um dos recursos foi precluso por aplicação do princípio da unirrecorribilidade (interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do último apresentado) e o outro foi considerado intempestivo por ter sido protocolizado após o prazo de 15 dias corridos sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que justificar a prorrogação do prazo; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao prazo cujo curso teve início antes de sua vigência.

Parties
Agravante: JACKSON HENRIQUE DA SILVA CORREA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Cujo Ato É Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Em Dias Corridos (art. 798 Cpp), Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição (art. 1.003, §6º, Cpc), Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Em Dias Corridos (art. 798 Cpp) Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição (art. 1.003, §6º, Cpc) +1 more

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Parties

JACKSON HENRIQUE DA SILVA CORREA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Cujo Ato É Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal por interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo de 15 dias corridos (art. 798 do CPP)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu dos recursos especiais: um dos recursos foi precluso por aplicação do princípio da unirrecorribilidade (interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do último apresentado) e o outro foi considerado intempestivo por ter sido protocolizado após o prazo de 15 dias corridos sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que justificar a prorrogação do prazo; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao prazo cujo curso teve início antes de sua vigência.