AREsp 2759476 - DECISAO

AREsp 2759476 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVID SOUZA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

DAVID SOUZA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em matéria recursal
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial face à interposição de Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.