AREsp 2697981 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte interpôs dois agravos regimentais contra o mesmo acórdão, o que configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIS RODRIGUES MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental interposto às fls. 361-377.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recursos
Case Brief
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Parties
JORGE LUIS RODRIGUES MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 conhecimento do segundo agravo regimental quando a mesma parte interpõe dois recursos contra o mesmo acórdão
- 2 aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte interpôs dois agravos regimentais contra o mesmo acórdão, o que configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental interposto às fls. 361-377.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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