AREsp 2775481 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela FUNASA porque a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daqueles protocolados após o primeiro, caracterizando preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNASA; Parte: União; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela FUNASA às fls. 495-504.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Multiplicidade De Recursos
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Especial Multiplicidade De Recursos

Case Brief

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Parties

FUNASA

Recorrente

União

Parte

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade para vedar exame de recursos posteriores
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial diante da preclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela FUNASA porque a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daqueles protocolados após o primeiro, caracterizando preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela FUNASA às fls. 495-504.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela FUNASA às fls. 495-504.
  • Intimem-se.