AREsp 2774025 - DECISAO

AREsp 2774025 - DECISAO

O Recurso Especial não é conhecido por preclusão consumativa em razão de interposição prévia de Embargos de Declaração sobre a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unicidade recursal; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial diante de prévia interposição de Embargos de Declaração (preclusão consumativa)
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido por preclusão consumativa em razão de interposição prévia de Embargos de Declaração sobre a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unicidade recursal; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...