AREsp 2778501 - DECISAO

AREsp 2778501 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal em face da prévia interposição de Embargos de Declaração; caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JURACI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

JURACI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial interposto após apresentação de Embargos de Declaração contra a mesma decisão (preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal em face da prévia interposição de Embargos de Declaração; caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.