REsp 2124978 - DECISAO

REsp 2124978 - DECISAO

Porquanto a mesma parte interpôs dois recursos contra o mesmo acórdão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, implicando o não conhecimento do segundo (recurso especial de fls. 246-264).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial de fls. 246-264
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Conhecimento De Recurso

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa sobre a admissibilidade de recurso
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Porquanto a mesma parte interpôs dois recursos contra o mesmo acórdão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, implicando o não conhecimento do segundo (recurso especial de fls. 246-264).

Court Disposition

não conheço do recurso especial de fls. 246-264

Orders

  • Não conheço do recurso especial de fls. 246-264.