AREsp 2757633 - DECISAO

AREsp 2757633 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSELENE THEODORO ARANTES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ROSELENE THEODORO ARANTES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de apresentação sucessiva de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 princípio da unicidade recursal impedindo conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.