RMS 73865 - DECISAO

RMS 73865 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a manifestação que alegadamente regularizou o preparo foi apresentada fora do prazo de 5 dias úteis fixado na certidão para saneamento (apresentada em 9.8.2024 quando o prazo findara em 7.8.2024), a anterior juntada trouxe recolhimento simples quando fora exigido recolhimento em dobro, e não houve fundamento de nulidade ou erro material que autorizasse a revisão da decisão que transitou em julgado (fl. 518).

Parties
Peticionária: DÉBORA AMARAL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso (pet. N. 00992304/2024) / Decisão
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Trânsito Em Julgado, Custas Processuais, Recolhimento Em Dobro, Certidão Para Saneamento De Óbices
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Trânsito Em Julgado Custas Processuais Recolhimento Em Dobro Certidão Para Saneamento De Óbices

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Parties

DÉBORA AMARAL DA COSTA

Peticionária

Procedural Posture

Expediente Avulso (pet. N. 00992304/2024) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e consumativa do pedido de regularização
  2. 2 cumprimento da determinação de recolhimento em dobro das custas
  3. 3 eficácia de petição juntada fora do prazo para suspender ou interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a manifestação que alegadamente regularizou o preparo foi apresentada fora do prazo de 5 dias úteis fixado na certidão para saneamento (apresentada em 9.8.2024 quando o prazo findara em 7.8.2024), a anterior juntada trouxe recolhimento simples quando fora exigido recolhimento em dobro, e não houve fundamento de nulidade ou erro material que autorizasse a revisão da decisão que transitou em julgado (fl. 518).

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.