AREsp 2475915 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de preclusão quanto à oportunidade de contestar o laudo pericial; admitir a pretensão recursal reclamaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, não se verificou violação do art. 507 do CPC passível de revisão nesta instância.

Parties
Agravante: HENRIQUETA MARCOLINA COELHO PINTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Insolvência Civil Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento

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Parties

HENRIQUETA MARCOLINA COELHO PINTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa quanto à impugnação do valor do cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial)
  3. 3 caráter definitivo ou provisório do cumprimento de sentença e exigência de caução (art. 520, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de preclusão quanto à oportunidade de contestar o laudo pericial; admitir a pretensão recursal reclamaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, não se verificou violação do art. 507 do CPC passível de revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se