AREsp 2783434 - DECISAO

AREsp 2783434 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as partes interpuseram Embargos de Declaração anteriormente, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO GARCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE ANTONIO GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal diante da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as partes interpuseram Embargos de Declaração anteriormente, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.