AREsp 2655273 - ACORDAO

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Verificada a duplicidade de agravos, aplica-se a preclusão consumativa, não conhecendo-se o recurso protocolizado por último; quanto ao agravo conhecido, mantêm-se os fundamentos da instância a quo de que havia urgência no procedimento pleiteado, cabendo cobertura pelo plano de saúde, e que a recusa indevida configurou dano moral, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 885/892 e não se conhece o agravo interno de e-STJ fls. 893/898.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Plano De Saúde, Dano Moral, Urgência Ou Emergência, Carência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Preclusão Consumativa Plano De Saúde Dano Moral Urgência Ou Emergência Carência

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de petições e preclusão consumativa
  2. 2 recusa de cobertura de procedimento de urgência por plano de saúde
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Verificada a duplicidade de agravos, aplica-se a preclusão consumativa, não conhecendo-se o recurso protocolizado por último; quanto ao agravo conhecido, mantêm-se os fundamentos da instância a quo de que havia urgência no procedimento pleiteado, cabendo cobertura pelo plano de saúde, e que a recusa indevida configurou dano moral, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 885/892 e não se conhece o agravo interno de e-STJ fls. 893/898.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 885/892.
  • Não conhecer o agravo interno de e-STJ fls. 893/898.