AREsp 2790849 - DECISAO

AREsp 2790849 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, diante da interposição concomitante de Embargos de Declaração e do Recurso Especial contra a mesma decisão, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAMILA APARECIDA PIERACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Jurisprudência Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CAMILA APARECIDA PIERACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial deve ser conhecido quando, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração e, na mesma data, Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, diante da interposição concomitante de Embargos de Declaração e do Recurso Especial contra a mesma decisão, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.