REsp 2158491 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque, ao tempo de sua protocolização, havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor, já submetido a julgamento na mesma assentada.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Inadmissibilidade, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão
Case Brief
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa em razão da interposição anterior de recurso idêntico
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque, ao tempo de sua protocolização, havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor, já submetido a julgamento na mesma assentada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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