AREsp 2791756 - DECISAO

AREsp 2791756 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente, contra a mesma decisão, apresentou Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: FABIO MORENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FABIO MORENO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente, contra a mesma decisão, apresentou Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.