AREsp 2748050 - DECISAO

AREsp 2748050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, pois as matérias suscitadas ou estavam preclusas por decisão anterior (impedindo sua rediscussão) ou não foram previamente decididas/expressamente prequestionadas na instância ordinária, incidindo os óbices da Súmula 7 e da Súmula 211 do STJ, o que inviabiliza o ajuizamento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: SANTO ZANIN NETO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTO ZANIN NETO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão consumativa e pro judicato (arts. 505 e 507 do CPC)
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência por membro do núcleo familiar (art. 1º, caput, Lei 8.009/90)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, pois as matérias suscitadas ou estavam preclusas por decisão anterior (impedindo sua rediscussão) ou não foram previamente decididas/expressamente prequestionadas na instância ordinária, incidindo os óbices da Súmula 7 e da Súmula 211 do STJ, o que inviabiliza o ajuizamento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial