AREsp 2786122 - DECISAO

AREsp 2786122 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, tendo os recorrentes interposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de insurgir-se por Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Majoração De Honorários Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 efeito preclusivo da interposição de Embargos de Declaração sobre recurso subsequente
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na fase recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque, tendo os recorrentes interposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de insurgir-se por Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.