AREsp 2759355 - DECISAO

AREsp 2759355 - DECISAO

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal, em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial; determinação, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCONY DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCONY DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal, em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial; determinação, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se.