AREsp 2795261 - DECISAO

AREsp 2795261 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, em face da interposição prévia de Embargos de Declaração; determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO ROOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CESAR AUGUSTO ROOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, em face da interposição prévia de Embargos de Declaração; determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...