AREsp 2791714 - DECISAO

AREsp 2791714 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por preclusão consumativa e em observância ao princípio da unicidade recursal em razão da interposição prévia de Embargos de Declaração, bem como por irregularidade na representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE DONATO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO DE DONATO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por preclusão consumativa em razão da interposição prévia de Embargos de Declaração
  2. 2 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização do vício após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por preclusão consumativa e em observância ao princípio da unicidade recursal em razão da interposição prévia de Embargos de Declaração, bem como por irregularidade na representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...