AREsp 2780934 - DECISAO

AREsp 2780934 - DECISAO

Não conhecer dos recursos porque os recorrentes interpuseram Embargos de Declaração antes do Recurso Especial contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ORIVALDO RODRIGUES CANDIDO; Agravante: HELEN DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA e OUTROS; Agravante: SANDRO MARCELO SAPATA JUNIOR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

JOSE ORIVALDO RODRIGUES CANDIDO

Agravante

HELEN DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

SANDRO MARCELO SAPATA JUNIOR e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de recursos especiais por apresentação prévia de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque os recorrentes interpuseram Embargos de Declaração antes do Recurso Especial contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.