AREsp 2121002 - DECISAO

AREsp 2121002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a preclusão consumativa quanto à ilegitimidade passiva em razão de decisão anterior em exceção de pré-executividade, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar a reforma.

Parties
Agravante/recorrente: EDER EDEMIR CHIAROTTI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Contestada
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER EDEMIR CHIAROTTI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Contestada

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão consumativa impede a rediscussão da ilegitimidade passiva em embargos à execução quando já decidida em exceção de pré-executividade
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise dos arts. 485 §3º, 489 e 1.022 do CPC e art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a preclusão consumativa quanto à ilegitimidade passiva em razão de decisão anterior em exceção de pré-executividade, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial