AREsp 2791094 - DECISAO

AREsp 2791094 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, em razão de terem sido interpostos embargos de declaração anteriormente contra a mesma decisão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ONESIMO CORREA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

ONESIMO CORREA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração e posterior Recurso Especial contra a mesma decisão
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de Embargos de Declaração interpostos contra a mesma decisão
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, em razão de terem sido interpostos embargos de declaração anteriormente contra a mesma decisão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.