AREsp 2823142 - DECISAO

AREsp 2823142 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal em razão de embargos de declaração opostos anteriormente contra a mesma decisão; determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 compatibilidade entre embargos de declaração interpostos e posterior recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal em razão de embargos de declaração opostos anteriormente contra a mesma decisão; determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.