AREsp 2825508 - DECISAO

AREsp 2825508 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARIEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ARIEL GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial diante da preclusão e da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.