AREsp 2819091 - DECISAO

AREsp 2819091 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JURANDY ALVES SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa E Aplicação Do Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial Após Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Após Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

JURANDY ALVES SANTANA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa E Aplicação Do Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa decorrente de embargos de declaração e subsequente interposição de Recurso Especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...