AREsp 2811033 - DECISAO

AREsp 2811033 - DECISAO

Não conhecer do recurso (Recurso Especial) em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, diante de embargos de declaração apresentados anteriormente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEBIO DAMIAO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CLEBIO DAMIAO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por preclusão recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso (Recurso Especial) em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, diante de embargos de declaração apresentados anteriormente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.