REsp 2186650 - DECISAO

REsp 2186650 - DECISAO

Por terem sido opostos Embargos de Declaração previamente ao Recurso Especial contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIRTU PAULISTA 19 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Embargos De Declaração
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Recursos Especiais Embargos De Declaração

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Parties

VIRTU PAULISTA 19 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial diante de prévia interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por terem sido opostos Embargos de Declaração previamente ao Recurso Especial contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...