AREsp 2732093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a argumentação sobre impenhorabilidade foi obstada pela preclusão consumativa dada a existência de incidente anterior com penhora sem a arguição então apresentada; ademais, no regime de comunhão de bens é possível a penhora das quotas em nome da cônjuge, respeitada a meação, conforme art.1.026 do CC, art.835, IX do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, de modo a evitar a ocultação de bens.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO GIOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento Da Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade, Penhora De Quotas Sociais, Comunhão De Bens, Meação, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Penhora De Quotas Sociais Comunhão De Bens Meação +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO GIOVELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto à arguição de impenhorabilidade do bem
  2. 2 possibilidade de penhora de quotas sociais pertencentes ao cônjuge em regime de comunhão de bens, respeitada a meação
  3. 3 compatibilidade entre art. 1.026 do CC e art. 835, IX do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a argumentação sobre impenhorabilidade foi obstada pela preclusão consumativa dada a existência de incidente anterior com penhora sem a arguição então apresentada; ademais, no regime de comunhão de bens é possível a penhora das quotas em nome da cônjuge, respeitada a meação, conforme art.1.026 do CC, art.835, IX do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, de modo a evitar a ocultação de bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento